Compromisso assumido, compromisso sendo cumprido: do Amapá para o Brasil

Compromisso assumido, compromisso sendo cumprido. Com esse propósito, o advogado Pablo Nery apresenta o trabalho do observatório voltado à liberdade de imprensa e de expressão no Amapá durante as eleições de 2026. A iniciativa acompanha os últimos andamentos de processos e decisões que atingem jornalistas, veículos de comunicação e o direito da sociedade à informação.

Presidente da Comissão de Direito de Imprensa e Liberdade de Expressão da OAB/AP e da Comissão Especial de Direito de Imprensa do Conselho Federal da OAB, Nery afirma que o acompanhamento continuará até o encerramento do pleito. Neste ciclo, o estudo tem alcance estadual. A proposta é consolidar a experiência amapaense e, futuramente, ampliar o observatório para o âmbito nacional.

Na avaliação de Nery, as decisões acompanhadas no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e no Tribunal de Justiça do Amapá têm, em sua maioria, demonstrado respeito às garantias constitucionais. Esse reconhecimento acompanha a análise de decisões pontuais que, segundo ele, exigem estudo e debate mais aprofundados. O trabalho também considera situações relacionadas à disseminação de notícias falsas e a possíveis ataques coordenados no ambiente digital.

Do acompanhamento estadual à atuação nacional

A perspectiva anunciada é transformar os registros e as análises produzidos no Amapá em uma base para o diálogo nacional. O objetivo é contribuir para uma atuação institucional firme perante o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, conforme as competências de cada corte e dos órgãos responsáveis da OAB.

Segundo Nery, os jornalistas e profissionais da comunicação que se sintam atingidos no livre exercício de sua atividade podem contar com a comissão para receber e analisar seus relatos. Cada situação será examinada individualmente, a partir dos fatos, dos documentos e das particularidades do caso.

Os casos em que forem identificados elementos de violação à liberdade de imprensa ou de expressão integrarão os estudos e poderão fundamentar medidas institucionais. Nos processos em que houver cabimento legal, será avaliada a apresentação, pelos órgãos competentes da OAB, de pedido de participação como amicus curiae, para contribuir com o debate jurídico. A admissão dependerá da decisão do órgão julgador.

Nos feitos eleitorais, a Resolução TSE nº 23.478/2016 afasta a aplicação do amicus curiae previsto no Código de Processo Civil. Nessa esfera, serão examinados os demais instrumentos de atuação institucional juridicamente cabíveis. A proposta é manter acompanhamento contínuo, com providências adequadas a cada situação.

Defesa da imprensa e da magistratura

A atuação proposta também alcança a proteção da magistratura. Ao examinar atos que possam configurar censura indevida, a comissão igualmente estará atenta a ameaças, ataques coordenados e campanhas de desinformação dirigidas a magistrados, jornalistas e outros participantes do debate público.

Nery defende a apuração de eventuais redes de atuação ilícita, inclusive as referidas como milícias digitais, e a responsabilização de seus integrantes quando houver comprovação das condutas. Esse trabalho deverá preservar o espaço da crítica legítima, inclusive às decisões judiciais, e observar a liberdade de expressão, o devido processo legal e as demais garantias constitucionais.

Tecnologia, legislação e responsabilidade

Outra frente anunciada é o diálogo, no âmbito da Comissão Nacional, sobre propostas de aperfeiçoamento legislativo. A intenção é contribuir para a elaboração de projetos de lei e para o debate com as instituições competentes, buscando respostas aos desafios trazidos pelo uso da tecnologia na prática de condutas ilícitas.

Para Nery, o Direito precisa acompanhar as transformações tecnológicas e enfrentar lacunas que possam dificultar a identificação e a responsabilização de quem comete crimes pela internet. A agenda defendida reúne aplicação da legislação existente, análise de possíveis insuficiências e construção de propostas futuras, com definições precisas e respeito às garantias constitucionais.

O propósito é impedir que o ambiente digital seja utilizado como instrumento de intimidação ou como forma de escapar da responsabilização por condutas comprovadamente ilícitas. A comissão pretende contribuir com estudos e diálogo institucional; a aprovação de leis e a aplicação de sanções cabem aos órgãos competentes.

Aos jornalistas amapaenses, reconhecimento e compromisso

Aos jornalistas do Amapá, Nery dedica uma mensagem de reconhecimento pelo papel que exercem na vida pública. Da capital ao interior, nas redações, nas ruas, no rádio, na televisão e nos veículos digitais, o trabalho de apurar, ouvir, questionar e informar aproxima a população dos acontecimentos que afetam seus direitos e seu cotidiano.

Esse reconhecimento alcança repórteres, editores, apresentadores, fotógrafos, cinegrafistas e todos os profissionais que participam da produção de informação de interesse público. A dedicação à verificação dos fatos, à escuta de diferentes versões e à correção de informações fortalece a confiança da sociedade no jornalismo.

A homenagem também se dirige a quem enfrenta pressões, ameaças ou obstáculos para exercer sua profissão. O compromisso apresentado é de acolhimento e análise responsável das situações levadas à comissão, para que eventuais violações sejam documentadas, estudadas e encaminhadas conforme as medidas cabíveis.

Jornalistas amapaenses podem contar com uma atuação contínua em defesa das condições necessárias ao exercício livre e responsável da imprensa. A proteção desse trabalho alcança toda a sociedade: preserva o acesso à informação, permite a fiscalização do poder e mantém aberto o espaço para a pluralidade de ideias.

Do Amapá para o Brasil, o objetivo anunciado é consolidar a liberdade de imprensa e o direito à expressão entre as garantias centrais do Estado Democrático de Direito, com firmeza, responsabilidade e diálogo. O compromisso assumido seguirá sendo traduzido em acompanhamento, estudo e atuação institucional.