OAB Amapá: as conquistas da gestão 2025–2027 até aqui

A atual gestão da Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Amapá, presidida por Israel Gonçalves da Graça, chegou a setembro de 2026 com entregas distribuídas por diferentes frentes: estrutura para o exercício profissional, interiorização, qualificação, defesa de prerrogativas, inclusão e representação institucional. O conjunto mostra uma administração que buscou ampliar a presença da entidade dentro e fora de Macapá.

O Equinócio Jurídico examinou comunicados e notícias oficiais publicados desde o início da gestão, em janeiro de 2025. Neste balanço, estruturas inauguradas, medidas implementadas e atos formalizados aparecem como entregas; negociações, compromissos e obras futuras são apresentados separadamente como projetos em andamento.

Formação profissional ganhou espaço próprio

Uma das primeiras entregas foi a inauguração, em 4 de abril de 2025, da nova estrutura da Escola Superior de Advocacia do Amapá no prédio histórico da Seccional. A abertura incluiu uma atividade sobre o Processo Judicial Eletrônico e marcou a retomada de um espaço dedicado à formação continuada da advocacia.

No balanço dos primeiros 100 dias, a OAB/AP também informou a aprovação, pela ESA Nacional, de programas de pós-graduação em áreas diretamente relacionadas à economia amapaense: petróleo e gás, Direito Minerário e Direito Portuário. Ao longo da gestão, a pauta avançou com eventos como o primeiro Simpósio de Direito Marítimo e o Congresso Estadual de Direito Portuário e Aduaneiro, aproximando a formação jurídica dos debates sobre a Margem Equatorial, logística, mineração e desenvolvimento regional.

Outro benefício formalizado foi o convênio com o Senac, anunciado em abril de 2025, com desconto de 25% em cursos para profissionais regulares vinculados à Caixa de Assistência, além de colaboradores da Seccional e da Subseção de Santana.

Estrutura para quem advoga

Em agosto de 2025, a OAB/AP e a Caixa de Assistência entregaram o Coworking da Advocacia e duas salas de Escritório Modelo. A estrutura foi concebida para profissionais que ainda não possuem escritório próprio, com atenção especial ao início da carreira.

Na Subseção de Santana, o Espaço Saúde e Bem-Estar foi inaugurado em março de 2026. O ambiente foi apresentado como ponto de apoio, pausa e autocuidado para a advocacia, incorporando saúde mental e qualidade de vida à política de valorização profissional.

Na advocacia criminal, a inauguração do novo parlatório do Cadeião do IAPEN, em outubro de 2025, respondeu a uma demanda por atendimento com mais privacidade e segurança entre advogados e pessoas custodiadas. A medida integra a agenda de proteção das condições de trabalho e das prerrogativas profissionais.

Em julho de 2026, a Seccional anunciou a conclusão da regularização do lote do Clube da Advocacia. Segundo a entidade, o procedimento encerrou uma pendência patrimonial de 26 anos e deu segurança documental ao imóvel destinado à convivência e às atividades da classe.

Outra etapa patrimonial ocorreu com a Lei estadual nº 3.310, de 25 de setembro de 2025, que autorizou a doação à OAB/AP dos imóveis ocupados pelo prédio administrativo e pelo estacionamento da instituição. A medida deu base legal à transferência definitiva das áreas e encerrou uma indefinição sobre espaços centrais da Seccional.

Também em 2026 foi instituído um programa de regularização de débitos, com retirada de juros e multas e possibilidade de parcelamento para obrigações vencidas até 31 de dezembro de 2025. O REFIS abriu uma alternativa para que profissionais retomassem a regularidade perante a instituição.

Na área tecnológica, a OAB/AP anunciou, em novembro de 2025, o início da implantação do SisconDJ no Tribunal de Justiça do Amapá. Naquele momento, o sistema funcionava em seis unidades e permitia o pagamento de alvarás por Pix, com expansão progressiva prevista para as demais unidades. O alcance estadual completo, portanto, ainda dependia das etapas seguintes de implantação.

A Ordem avançou para o interior

A interiorização foi um dos resultados mais visíveis do período. A Subseção do Oiapoque foi instalada em agosto de 2025 e teve sua primeira diretoria e sua Comissão de Prerrogativas empossadas em maio de 2026. A estrutura criou uma representação permanente para a advocacia que atua na fronteira norte do país.

No sul do estado, a inauguração da Subseção de Laranjal do Jari, em agosto de 2026, ampliou a presença institucional no Vale do Jari. Com as duas iniciativas, a OAB/AP passou a manter estruturas próprias em pontos estratégicos dos extremos norte e sul do Amapá, reduzindo a dependência de deslocamentos até a capital.

A gestão também anunciou áreas destinadas a futuras estruturas em Porto Grande, Tartarugalzinho e outros municípios. Como esses projetos ainda dependem de etapas administrativas, recursos e execução, eles integram a agenda de expansão, mas não são contabilizados neste levantamento como sedes concluídas.

Prerrogativas, inclusão e acesso à Justiça

Nos primeiros meses, a administração informou a estruturação do Sistema de Prerrogativas. Entre as medidas divulgadas estão púlpitos móveis para uso nos tribunais, identificação destinada a auxiliares de advogados com deficiência e a apresentação de propostas de aperfeiçoamento dos Códigos de Processo Civil e Penal para ampliar condições de acessibilidade no exercício profissional.

Em 2025, a atuação conjunta com a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas também resultou em decisão liminar do corregedor nacional de Justiça que restabeleceu o atendimento de advogados a clientes reclusos no sistema penitenciário estadual. O resultado foi registrado na retrospectiva anual do Conselho Federal da OAB e reforçou a resposta institucional a restrições impostas ao exercício da defesa.

A atuação institucional também alcançou o debate sobre custas judiciais. Após deliberação unânime do Conselho Seccional, o Conselho Federal protocolou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.961 contra dispositivos da Lei estadual nº 3.285/2025. A iniciativa levou a controvérsia ao STF; não representa, por si só, uma vitória judicial definitiva, pois o mérito ainda depende de decisão da Corte.

Em abril de 2026, a Seccional informou ter obtido decisão liminar, em mandado de segurança coletivo, para o restabelecimento imediato de seu acesso ao sistema GET/INSS. A medida recuperou um instrumento usado no acompanhamento de demandas previdenciárias. Por se tratar de decisão provisória, o resultado definitivo continua sujeito ao andamento do processo.

Em outra frente, a Prefeitura de Macapá anunciou, após diálogo com a OAB/AP, atendimento prioritário à advocacia nos postos municipais. A notícia oficial registrou o compromisso administrativo, mas não apresentou um balanço sobre sua implantação em todas as unidades — razão pela qual a medida deve continuar sendo acompanhada.

Mais presença nos espaços nacionais

A representação do Amapá no Conselho Federal cresceu durante o período. Em outubro de 2025, a Seccional informou ter ultrapassado a marca de 50 representantes em comissões nacionais. Israel Gonçalves passou a presidir a Comissão Nacional de Direito Ambiental; advogados amapaenses também assumiram posições em áreas como desenvolvimento econômico, Direito Urbanístico, assuntos regulatórios, Direito Desportivo e Direito de Imprensa.

Essa projeção apareceu ainda na ExpoDireito 2026, cuja programação científica reuniu oito representantes da advocacia amapaense. A participação colocou profissionais do estado em painéis nacionais e ampliou a circulação de experiências jurídicas produzidas no Amapá.

No campo cultural, a instalação da Academia de Advogados Escritores da OAB/AP, em novembro de 2025, abriu um espaço específico para a produção literária e intelectual da classe. A Seccional apresentou a iniciativa como a primeira academia do gênero vinculada a uma OAB no país.

Participação e comunicação

A gestão lançou a revista eletrônica e o podcast Advocacia do Meio do Mundo e reorganizou comissões temáticas para ampliar a participação da classe em diferentes áreas. Entre as estruturas criadas ou renovadas estão comissões voltadas aos direitos humanos, ao Direito Eleitoral e ao Direito de Imprensa e à Liberdade de Expressão.

Em julho de 2026, a primeira edição da Mesa Aberta da Advocacia inaugurou um canal periódico de conversa direta entre a Presidência da Seccional e profissionais inscritos. A proposta é receber demandas, críticas e sugestões sem a formalidade das sessões institucionais, criando uma rotina de escuta que poderá ser avaliada pela continuidade dos encontros e pelas respostas dadas às questões apresentadas.

O que ainda está em construção

Parte importante da agenda da gestão permanece em desenvolvimento. Estão nessa condição o Centro Cívico, Cultural e Esportivo da Advocacia em Santana, a obtenção de recursos junto ao Conselho Federal para modernização estrutural, a expansão física de subseções e a articulação por uma Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Amapá.

Também seguem como próximas etapas as tratativas com a Petrobras para uma agenda de capacitação relacionada ao setor de energia e ao desenvolvimento socioambiental. As reuniões realizadas em Brasília abriram diálogo institucional, mas, até a publicação deste texto, não havia programa definitivo com calendário de inscrições divulgado.

Um balanço de entregas e de continuidade

As realizações da gestão 2025–2027 revelam avanços objetivos: espaços profissionais entraram em funcionamento, o interior recebeu novas representações, uma antiga pendência patrimonial foi resolvida e a advocacia amapaense ampliou sua presença nacional. Ao mesmo tempo, a consolidação desse trabalho dependerá da continuidade dos serviços, da divulgação de indicadores e da transformação dos projetos anunciados em resultados verificáveis.

Este levantamento foi elaborado a partir de publicações oficiais da OAB/AP e do Conselho Federal da OAB divulgadas entre janeiro de 2025 e setembro de 2026. Afirmações sobre equilíbrio financeiro e reorganização administrativa foram mantidas como informações atribuídas à própria Seccional, pois não foi localizado, nas páginas consultadas, relatório independente de auditoria que permitisse uma verificação autônoma.